Georreferenciamento

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) foi criado pela Lei nº 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 que foi alterado pelo decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005. Esta referida lei torna obrigatório o Georreferenciamento do Imóvel para inclusão da Propriedade no CNIR, condição esta necessária para que se realize qualquer alteração Cartorial do Imóvel.

O Georreferenciamento de Imóveis Rurais tem como principal objetivo a descrição dos limites e confrontações do Imóvel, através da coleta das Coordenadas de todos os Vértices (pontos de divisa) e Georreferenciando-os ao Sistema Geodésico Brasileiro -(S.G.B.), com precisão posicional fixada pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA.

O Georreferenciamento é obrigatório para os Proprietários que detêm o domínio direto dos Imóveis Rurais que desejarem realizar Alterações Cartoriais como:

  • - Retificação da Matricula
  • - Desmembramento
  • - Remembramento
  • - Qualquer tipo de transferência
  • - Utilização da propriedade para fins de financiamento e hipoteca.

1. As Propriedades que não possuírem o Georreferenciamento no prazo determinado em lei não poderão realizar qualquer transcrição de Matrícula do Imóvel.

2. Poderão ter seus Imóveis incluídos na lista de Imóveis Passiveis de Incorporação para Ações de Reforma Agrária, de acordo com o item 1 do artigo 2º da Instrução Normativa do INCRA n°9 de 13/11/02.

OS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO

O Decreto nº 7620/2011 altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, esta que por sua vez determina que todos os imóveis rurais do Brasil deverão ser georreferenciados. Os novos prazos são:

  • - Novembro/2011, para os imóveis com área superiores a 500 hectares;
  • - Novembro/2013, para os imóveis com área de 250 a menos de 500 hectares;
  • - Novembro/2016, para os imóveis com área de 100 a menos de 250 hectares;
  • - Novembro/2019, para os imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares;
  • - Novembro/2023, para os imóveis com área inferior a 25 hectares.

Lembre-se:- Este Prazo é Contado á partir de novembro de 2003.

VANTAGENS DE SE FAZER O GEORREFERENCIAMENTO EM SUA PROPRIEDADE

O Processo de Delimitação do Imóvel Rural é considerado um investimento no mesmo, pois em caso de venda, um Imóvel Georreferenciado é um Imóvel Garantido tanto em área quanto em documentação e registro. Isto ocorre porque o processo já homologado tem poder de cancelamento sobre a matrícula anterior, regularizando todas as pendências Descritivas, dando ao comprador a certeza de Imóvel certo.

Portanto um Imóvel Rural Georreferenciado tem:

  • - Maior valor de mercado;
  • - Possibilidade imediata de transferência;
  • - Possibilidade imediata de financiamento junto ao sistema de crédito;
  • - Garantia de área topográfica;
  • - Garantia de localização;
  • - A não ocorrência de áreas de sobreposição;
  • - Confrontantes definidos e anuentes;